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Virou Lei - Veja
Data:
28/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno
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Data:
20/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
22/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68180 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/02/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CECD.
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Data:
02/04/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Renildo Leal
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Data:
05/04/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
15/04/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/05/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebida manifestação do Relator.
- Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
04/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
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Data:
03/09/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
11/09/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 12/09/02 PÁG 42533 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 12 09 02 PÁG 42533 COL 01.
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Data:
18/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
02/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
28/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
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Data:
29/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/11/2004
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Data:
09/11/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/11/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
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Data:
04/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40092 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
23/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do artigo 58 do RICD (05 sessões), a partir de 24/08/2005.
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Data:
31/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso Contra Pareceres Favoráveis.
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Data:
01/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1691/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
02/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Data:
23/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
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Data:
29/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
14/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/498/05.
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Data:
11/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11303/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 01.