Data:
18/03/2001Andamento:
- Publicação Inicial no DCD 23 03 02 PÁG 10288 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação e leitura do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
18/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
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Data:
26/03/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
09/04/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
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Data:
05/11/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/11/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Jair Meneguelli
- Parecer favorável do relator, Dep. Jair Meneguelli. Inteiro teor
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Data:
13/11/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
14/11/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
21/11/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. José Borba
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
25/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
04/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
- Designado Relator, Dep. José Borba
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Data:
25/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1174/2003.
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Data:
13/08/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
18/08/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
- Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado. Inteiro teor
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Data:
27/08/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho.
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Data:
01/09/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução de Vista (Dep. Luiz Alberto, Dep. Ronaldo Vasconcellos e Dep. Sarney Filho).
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Data:
22/09/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
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Data:
24/09/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1174/2003 apensada.
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Data:
09/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. José Pimentel
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Data:
16/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado. Inteiro teor
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Data:
22/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales
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Data:
22/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1174/2003 apensada.
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Data:
24/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Mentor
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Data:
18/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1400/2003, pelo Deputados Devanir Ribeiro, Liderança do PT, Daniel Almeida e Nelson Marquezelli, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Miguel de Souza, Liderança do Bloco PR/PL, Romel Anizio, Liderança do PP e Gerando Resende, Liderança do Bloco PV/PPS.
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Data:
26/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1400/2003 => PL 5979/2001.
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Data:
02/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias de nºs 01 a 08 e da 9, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação de nº 01, com subemenda, e do PL 1174/2003, apensado. Inteiro teor
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Data:
17/03/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos da alínea "m" do inciso I do artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22 do RI, para realizar estudos sobre o PL 5979/2001.
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Data:
24/03/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ato da Presidência, em aditamento o Ato datado de 17 03 04, decide aumentar para 26 (vinte e seis) o número de membros da Comissão Especial.
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Data:
13/04/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos da alínea ''m'' do inciso I do Artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22, todos do RI.
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Data:
22/04/2004Andamento:
Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria. (CEITV)- Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
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Data:
27/04/2004Andamento:
Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria. (CEITV)- Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
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Data:
07/06/2004Andamento:
Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria. (CEITV)- RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, QUE TRATA DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR ( TENDO COMO APENSO O PL Nº 1.174/03), APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ MENTOR.
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Data:
23/06/2004Andamento:
Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria. (CEITV)- Complementação do Relatório da Comissão especial pelo Dep. José Mentor. Inteiro teor
- Aprovado o Relatório da CITV, com complementação.
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Data:
07/07/2004Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
- Rejeitado o Requerimento.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio que solicita a retirada de pauta deste projeto.
- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PL 1.174/03, apensado, e às Emendas adotadas pela CDC e pela CFT.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, com emendas e subemendas de redação.
- Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- Adiada a discussão a Requerimento. DCD 08 07 04 PÁG 31933 COL 02.
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Data:
12/07/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação de pareceres: CTASP - CDCMAM - CFT - CCJR. LETRA A (avulso). DCD 13 07 04 PÁG 32783 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/07/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32783 Col 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
26/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-3005/2008. Inteiro teor
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Data:
02/04/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente. Inteiro teor
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Data:
14/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008". Inteiro teor
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Data:
13/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008. Inteiro teor
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Data:
19/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2673/08, conforme o seguinte teor de despacho: " Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 20 05 08 PAG 21870 COL 01. Inteiro teor
- Prejudicado o pedido do Req. 2708/08, conforme o seguinte despacho: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/2008." DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52918 COL 02. Inteiro teor
- Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
25/11/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 3604/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a apensação do PL 2839/2008 ao PL 5979/2001."
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Data:
25/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
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Data:
25/11/2008Andamento: