Projeto de Lei PL 4571/2008

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Ementa: ?

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4571/08, do Senado, limita a venda pela metade do preço - conhecida por meia-entrada - ao máximo de 40% do total de ingressos oferecidos ao público em salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus, parques e eventos educativos, esportivos (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns (PSDB-MG)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12933/2013

Título
Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - PSDB /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 31/12/2008
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/04/2009
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/07/2012

Transformado na Lei Ordinária 12.933/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 27/12/13 PÁG 64 COL 02.

  • Data:

    31/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 4571/2008, do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns, que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos." Inteiro teor
  • Data:

    31/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido Ofício nº 2098/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    10/02/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3254 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    17/02/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4131/2009, pela Dep. Manuela D'ávila, que "requer a redistribuição do PL 4571/2008, oriundo do Senado Federal." Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 4131/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto que envolva mérito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Turismo e Desporto. Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 28/02/09 PÁG 5714 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4412/2009, pelo Dep. Brizola Neto, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.571/2008, oriundo do Senado Federal." Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho aposto no REQ 4412/09: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 4571/2008, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Indefiro quanto à Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 07/04/09 PÁG 11780 COL 01. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 061/09 à CSSF solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do REQ 173/2009 CDC, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008." Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de nº 4581/2009, da Comissão de Turismo e Desporto, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 4.571/2008. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Aprovado requerimento n. 173/2009 do Sr. Chico Lopes que requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008.
  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • Data:

    04/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
  • Data:

    05/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Req. 4581/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto afeto ao campo temático da Comissão de Turismo e Desporto, estando já distribuído às três Comissões que têm maior pertinência com o mérito da matéria (CDC, CSSF e CEC). Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 06/05/09 PÁG 16839 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTD o Ofício SGM/P 718/09 comunicando o indeferimento do REQ 4581/09.
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/11/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64136 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Data:

    02/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)
  • Data:

    02/02/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste com emenda, e pela aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Data:

    01/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Data:

    15/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC, e da Emenda 2 da CDC. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2012)
  • Data:

    03/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foi apresentada emenda ao substitutivo.
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pel a CEC.
  • Data:

    01/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27801 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • Data:

    06/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
  • Data:

    16/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CSSF, e pela rejeição das Emendas aprovadas na CDC. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39780 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
  • Data:

    19/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 3/2012 da CCJC, da Emenda 6/2012 da CCJC, e do Substitutivo 2 da CSSF, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda 4/2012 da CCJC, e da Emenda 5/2012 da CCJC. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Data:

    20/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emenda, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para reexame.
  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7289/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Turismo e Desporto". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG). Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 7289/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.289/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG). Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
    • Retirado de pauta por acordo das Lideranças. Retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 23 de abril de 2013.
  • Data:

    23/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG). Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
  • Data:

    23/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Proferida a complementação de voto.
    • Discutam a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Mantidas as inscrições para debate: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Felix Mendonça Júnior (PDT-BA), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Renan Filho (PMDB-AL), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). .
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida.
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2013, PÁG 18521 COL 02, Letra D. Inteiro teor
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    17/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 204/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 4.571/2008". DCD de 07/06/13 PÁG 23011 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8228/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Recuso 204/2013".
  • Data:

    15/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento nº 8228/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 204/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • Retirado o REC nº 204/2013, em razão do deferimento do Requerimento nº 8228/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
  • Data:

    18/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1457/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    19/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). COM EMENDA DE REDAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Reclamação n. 3/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Solicita que seja revisada a tramitação do Projeto de Lei nº 4.571 de 2008 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado à Reclamação n. 3/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 3/2013: "....A presente Reclamação foi apresentada apenas em 28 de agosto, após, portanto, a aprovação definitiva da matéria, razão pela qual n~çao pode ser conhecida. Ressalte-se, por fim, que idêntica orientação balizou a decisão da Presidência na Reclamação n. 7/2012 e no pedido de reconsideração referente a ela". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.253/13/SGM-P.
  • Data:

    06/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.613/13(SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    26/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12.933/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 27/12/13 PÁG 64 COL 02.
  • Data:

    30/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 2813/2013, do Presidente do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571/2008 (PLS n. 188/2007, no Senado Federal).
  • Data:

    05/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminha o ofício n. 37/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), LEONARDO PICCIANI (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571, de 2008 (PLS n. 188, de 2007, no Senado Federa).
  • Data:

    11/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 131/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 446/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.