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Data:
19/12/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
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Data:
19/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Originada da SUG-72/2007
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Data:
30/01/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
04/02/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2616 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/02/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
18/03/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
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Data:
08/04/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/05/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
29/05/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
24/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
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Data:
15/12/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
29/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
29/03/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
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Data:
01/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
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Data:
14/06/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Audifax, pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
02/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
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Data:
16/07/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
07/08/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
09/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/13, PÁG 33703 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
18/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
19/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
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01/02/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
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Data:
16/10/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
13/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Rogério, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
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Data:
03/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
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Data:
10/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
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