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Data:
18/12/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 4557/2008, do Senado Federal - Pedro Simon, que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"." Inteiro teor
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Data:
18/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido Ofício nº 2009/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado". Inteiro teor
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Data:
28/01/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-219/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-219/2007. Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
05/02/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 02 09 PAG 2851 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/02/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-219/2007, PL-2044/2007, PL-2985/2008, PL-2533/2007 apensadas.
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Data:
17/03/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
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Data:
13/04/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 2044/2007, 2985/2008 e 219/2007, apensados. Inteiro teor
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Data:
24/04/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
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Data:
29/04/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes Inteiro teor
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Data:
29/04/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
20/05/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
04/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-219/2007, PL-2044/2007, PL-4969/2009, PL-2985/2008 apensadas.
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Data:
10/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28850 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
24/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
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Data:
26/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
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Data:
09/07/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
22/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
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Data:
06/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/07/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Data:
18/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/08 e dos PL's nºs 2.044/07, 2.985/08, 4.969/09 e 219/07, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/08 e pela rejeição dos PL's nºs 2.044/07, 2.985/08, 4.969/09 e 219/07, apensados e da Emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
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Data:
16/07/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), a pedido.
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
26/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
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Data:
09/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/04/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
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Data:
28/04/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
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Data:
29/04/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, e pela rejeição dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda apresentada na CFT 1/2009. Inteiro teor
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Data:
05/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
05/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para reexame.
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Data:
11/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, com emenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 apresentada na CFT, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados. Inteiro teor
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Data:
26/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
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Data:
26/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para reexame.
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Data:
01/06/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo da CONOF Inteiro teor
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Data:
08/06/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
23/06/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado o Parecer.
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Data:
30/06/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
30/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/06/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2044/2007, PL-2985/2008, PL-219/2007, PL-4969/2009 apensadas.
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Data:
30/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra B.
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Data:
25/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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26/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
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Data:
09/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).