Medida Provisória

MPV 451/2008

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11945/2009

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 12/02/2009

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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