Projeto de Decreto Legislativo PDC 1572/2001

Apensado ao PDC 1096/2001

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Susta os efeitos do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara", firmado em Brasília, em 18 de abril de 2000, bem como de quaisquer atos administrativos destinados à sua implementação, até que o acordo internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional.

Autor

Waldir Pires (PT-BA)

Situação

Apensado ao PDC 1096/2001

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Waldir Pires

  • Data:

    11/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • apense-se ao PDC-1096/2001.(DESPACHO INICIAL)

  • Data:

    13/03/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 8/3/2002.

  • Data:

    13/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebimento pela CREDN.

  • Data:

    07/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebimento pela CREDN, apensado ao PDC-1096/2001

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

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