Emenda/Substitutivo do Senado

Ementa ?

Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Autor

Senado Federal

Situação

Transformado em norma jurídica