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Data:
19/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
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Data:
26/11/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
28/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54881 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
18/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
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Data:
19/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
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Data:
01/04/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
27/05/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/09 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT. Inteiro teor
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Data:
09/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados José Guimarães e Guilherme Campos.
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Data:
16/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
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Data:
23/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado André Vargas.
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Data:
14/07/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/07/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
15/07/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
03/08/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35622 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Data:
05/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
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Data:
17/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/12/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CFT. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
05/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor
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