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Data:
13/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
14/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
16/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/08 PÁG 45876 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
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Data:
09/07/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
14/07/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/07/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
03/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 09 PAG 37743 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009).
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Data:
13/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
14/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1621/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
14/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres Inteiro teor
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Data:
01/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
09/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 969/09/PS-GSE.
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Data:
18/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 967/2009. DOU 21 12 09 PÁG 07 COL 01.
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Data:
22/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 3155/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. DCD 03/03/10 PAG 5439 COL 02. Inteiro teor