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Virou Lei - Veja
Data:
07/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO). Inteiro teor
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Data:
09/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
15/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 08 PAG 43699 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
04/11/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
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Data:
05/11/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2008)
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Data:
25/11/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/01/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
08/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
08/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 2009/2009-CVT.
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Data:
14/04/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 24 04 09 PAG 14818 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
28/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
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Data:
01/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)
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Data:
10/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/07/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Bassuma Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
22/10/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
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Data:
03/12/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
17/03/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
18/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10515 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Data:
05/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)
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Data:
14/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
08/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ 93/2011, pelo Dep. Leonardo Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
15/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2011. Inteiro teor
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Data:
03/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Eliseu Padilha.
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Data:
22/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Eliseu Padilha.
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
29/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
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Data:
12/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a máteria o Deputado Eliseu Padilha.
- Retirado de pauta por acordo.
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Data:
19/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
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Data:
19/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
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Data:
20/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/12, PÁG 22772 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
22/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2012).
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Data:
10/07/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
11/07/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1346/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
18/07/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
17/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
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Data:
21/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
30/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 629/12/PS-GSE.