Data:
19/03/1997Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA STARLING.
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Data:
26/05/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 97 PAG 7500 COL 01. REP: DCD 09 05 97 PAG 11910 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/05/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR.
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Data:
27/05/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
11/06/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- RELATOR DEP PRISCO VIANA.
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Data:
13/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
28/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/11/1998Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVADO O PARECER DO RELATOR DEP. PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA.
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Data:
16/11/1998Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2872-A/97). DCD 26 01 99 PAG 3682 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/11/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 11 A 03 12 98. DCD 24 11 98 PÁG 26658 COL 01 Inteiro teor
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Data:
09/12/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/831/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
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Data:
09/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP MARCELO DEDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS RICARDO FIUZA, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSE ANTONIO, PAULO MARINHO, OSMAR SERRAGLIO, MENDES RIBEIRO FILHO E CEZAR SCHIRMER. ( PL 2872 - B/97).
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Data:
29/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF-GSE/49/99.
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Data:
12/11/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 1179-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
03/12/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
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Data:
29/03/2000Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 265/00-CN. DCN 30 03 00 PAG 4593 COL 01. Inteiro teor
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE EDUARDO DUTRA, ALVARO DIAS E MARIA DO CARMO ALVES. DEPUTADOS: MARCELO DEDA, IBRAHIM ABI-ACKEL E DARCI COELHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCN 30 03 00 PAG 4640 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/06/2000Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
- Encerrada a discussão.
- ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16. DCN de 21/05/2004, pág 773, Col. 01. Inteiro teor
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Data:
26/05/2004Andamento:
Senado Federal (SF)- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
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Data:
26/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 16 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16453 e 16496, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 63 e 106. Inteiro teor
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Data:
02/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor