Projeto de Lei

PL 2872/1997

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Ementa ?

Projeto de lei que dispõe sobre a reclamação ao Supremo Tribunal Federal em caso de descumprimento de preceito constitucional no processo legislativo e dá outras providências.

Autor

Sandra Starling (PT-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9882/1999

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Sandra Starling (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/03/1997

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.

  • Data:

    19/03/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA STARLING.
  • Data:

    26/05/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 97 PAG 7500 COL 01. REP: DCD 09 05 97 PAG 11910 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    27/05/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    11/06/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
  • Data:

    13/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    28/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/1998

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVADO O PARECER DO RELATOR DEP. PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA.
  • Data:

    16/11/1998

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2872-A/97). DCD 26 01 99 PAG 3682 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 11 A 03 12 98. DCD 24 11 98 PÁG 26658 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    09/12/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SGM-P/831/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
  • Data:

    09/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP MARCELO DEDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS RICARDO FIUZA, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSE ANTONIO, PAULO MARINHO, OSMAR SERRAGLIO, MENDES RIBEIRO FILHO E CEZAR SCHIRMER. ( PL 2872 - B/97).
  • Data:

    29/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF-GSE/49/99.
  • Data:

    12/11/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 1179-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    03/12/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
  • Data:

    29/03/2000

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 265/00-CN. DCN 30 03 00 PAG 4593 COL 01. Inteiro teor
    • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE EDUARDO DUTRA, ALVARO DIAS E MARIA DO CARMO ALVES. DEPUTADOS: MARCELO DEDA, IBRAHIM ABI-ACKEL E DARCI COELHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCN 30 03 00 PAG 4640 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2000

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16. DCN de 21/05/2004, pág 773, Col. 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 16 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16453 e 16496, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 63 e 106. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor