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Virou Lei - Veja
Data:
29/08/2008Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
- Apresentação da MSC 661/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de cargo sem comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça"." Inteiro teor
- Apresentação da MSC 661/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça." Inteiro teor
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Data:
04/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
08/09/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41279 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/09/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
07/10/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
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Data:
08/10/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
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Data:
23/10/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/11/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/12/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Andreia Zito.
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Data:
05/12/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 250/2008-CTASP.
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Data:
05/12/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
05/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58544 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
18/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
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Data:
19/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
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Data:
01/04/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/04/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
13/05/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta.
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Data:
27/05/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta.
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Data:
03/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta.
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Data:
09/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira.
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Data:
17/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 00:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta.
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Data:
24/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
15/07/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
12/08/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas.
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Data:
26/08/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
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Data:
26/08/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Kaefer.
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Data:
27/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
31/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 01 09 09 PAG 45967 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
29/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Data:
30/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009)
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Data:
13/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
11/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
12/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64127 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
17/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2009).
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Data:
03/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
08/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 2415/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
08/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
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Data:
10/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
18/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.450/09/PS-GSE.
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Data:
07/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 480/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
20/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 12230/2010. DOU 22/04/10 PÁG 01 COL 01.
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Data:
29/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 710/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 27/05/10 PÁG 23579 COL 01. Inteiro teor