Projeto de Lei

PL 3955/2008

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12230/2010

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 29/8/2008
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/09/2008
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/12/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Redação Final
Parecer
Chegou à comissão em: 08/12/2009

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12230/2010. DOU 22/04/10 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    29/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 661/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de cargo sem comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça"." Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 661/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça." Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    08/09/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41279 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    07/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
  • Data:

    08/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
  • Data:

    23/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 250/2008-CTASP.
  • Data:

    05/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    05/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58544 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    31/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 01 09 09 PAG 45967 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009)
  • Data:

    13/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/11/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64127 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2009).
  • Data:

    03/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    08/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2415/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    08/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.450/09/PS-GSE.
  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 480/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  • Data:

    20/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12230/2010. DOU 22/04/10 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 710/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 27/05/10 PÁG 23579 COL 01. Inteiro teor

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