Projeto de Lei PL 3920/2008

e seus apensados
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Ementa ?

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

Entenda a proposta

A Câmara analisa Projeto de Lei (PL 7163/17) que obriga os cartórios a notificarem os Departamentos de Trânsito (Detrans) da transferência de propriedade de veículos. Pela proposta, os cartórios deverão informar num prazo máximo de 30 dias a venda do veículo através do reconhecimento das (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Renato Casagrande (PSB-ES)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Renato Casagrande - PSB /ES
Texto original
Proposta apresentada em: 20/8/2008
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei.
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido Ofício nº 1313/2008 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2007, de autoria do Senador Rentato Casa Grande. Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os PLs 279/2003 e PL 3052/04 e respectivos apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-279/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-3052/2004. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    04/09/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Não deverá se encaminhado à CVT e CFT tendo em vista que o PL 279/03, apensado, já tem parecer da CVT, pela rejeição dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03, 1365/03 e 1706/03 (relator: DEP. MAURO LOPES), e da CFT, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03 e 1365/03, com substitutivo, e pela rejeição do Pl 1706/03, apensado (relator: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO).
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/08 PÁG 41123 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
  • Data:

    06/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
  • Data:

    20/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 4453 de 2009,pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer a desapensação do PL 2.576/2007, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 3.920 de 2008, de autoria do Senador Renato Casagrande PSB/ES.
  • Data:

    06/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 4453/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Req. 4478/09, conforme o seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-4191/2008, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-4292/2008, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 279/2003, com subemenda, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
  • Data:

    02/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 ao PL 279/2003 da CFT, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
  • Data:

    19/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2894/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 5051/12, pelo Deputado Eli Corrêa Filho, que requer a desapensação do PL 3008/08, que tramita apensado ao PL 2977/08.
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, do PL 279/2003, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 6640/2009, do PL 686/2011, com emenda, do PL 711/2011, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 2714/2011, do PL 3449/12, com emenda, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 2894/2011, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transporte e na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
  • Data:

    07/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
  • Data:

    08/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 279/2003 da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Viação e Transportes, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 4191/2008, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, do PL 3449/2012, do PL 7262/2014, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, e do PL 7044/2014, apensados, com emendas e subemendas. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    03/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 16/10/15, PÁG 374 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    29/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 693 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3617/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6657/2017, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3920/2008, que 'Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'". Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6685/2017, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3.920, de 2008, na Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7600/2017, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que 'altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 8.508/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 9.878/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    11/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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