Projeto de Lei

PL 3871/2008

Arquivada

Ementa ?

Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade, quando este cometer falta grave ou se mostrar incapaz no cumprimento de suas obrigações. A arbitragem é um mecanismo para (...) Saiba mais

Autor

Juvenil (PRTB-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Juvenil (PRTB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/8/2008
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/08/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/11/2009

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

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