Projeto de Lei Complementar PLP 399/2008

e seus apensados
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Ementa: ?

Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Entenda a proposta:

O deputado Márcio Macêdo (PT-SE) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/12, que equipara o condomínio edilício, relativo a edifícios e casas (compartilhando terreno comum), às microempresas para a aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias. (...) Saiba mais

Autor:

Geraldo Resende (PMDB-MS)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/8/2008
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/09/2008
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/09/2009
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  • Data:

    12/08/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    16/09/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/08 PÁG 41810 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
  • Data:

    02/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    09/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para pronunciar-se sobre o apensado.
  • Data:

    13/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 442/2009, apensado, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da REQ 4772/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros, que "requer urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008. " Inteiro teor
    • Apresentação da REQ 4773/2009, pelo Dep. Edson Duarte e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do PLP nº 399, de 2008." Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste e do PLP 474/2009, apensado, e pela aprovação do PLP 442/2009, do PLP 462/2009, e do PLP 468/2009, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
  • Data:

    26/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 468, de 2009 que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
  • Data:

    09/06/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 4985/2009,pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008 e seus apensados na Ordem do Dia. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso encaminhado à republicação - pendente de parecer da CDEIC, CFT e CCJC.
  • Data:

    16/06/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Jovair Arantes e Marcondes Gadelha, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Efraim Filho, Liderança do DEM, Nelson Meurer e João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4772/2009 => PLP 399/2008.
  • Data:

    16/06/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
    • Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
    • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • Data:

    14/07/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-474/2009, PLP-488/2009, PLP-482/2009, PLP-479/2009, PLP-468/2009, PLP-442/2009, PLP-462/2009, PLP-483/2009 apensadas.
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-474/2009, PLP-488/2009, PLP-482/2009, PLP-479/2009, PLP-468/2009, PLP-442/2009, PLP-462/2009, PLP-483/2009 apensadas.
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 5436/2009, que requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 462/09 e 468/09 do Projeto de Lei Complementar nº 399/08. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PLP 506/2009.
  • Data:

    02/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 5436/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do Parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno. Desapense-se do PLP n. 399/08 o PLP 462/09. NOVO DESPACHO DO PLP N. 462/09 E DE SEU APENSADO PLP N. 468/09: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência 155. Oficie-se. Publique-se". DCD 03 09 09 PAG 46724 COL 02. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PLP-503/2009. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Data:

    05/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • Data:

    05/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer.
  • Data:

    17/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 533/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Data:

    04/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/06/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7149/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 580, de 2010, ao Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7150/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2009, ao Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no REQ 7149/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7.149/2010, haja vista a proposição haver sido apensada na distribuição inicial. Publique-se. Oficie-se" DCD de 09/07/10 PÁG 32615 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 7150/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.150, de 2010, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32793 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    09/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2011. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2011. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1090/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008". DCD 06/04/2011 PAG 15663 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 1090/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se". DCD 27/04/11 PAG 19764 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • Data:

    02/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-93/2011. DCD do dia 21/09/11 PÁG 52583 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PLP 93/2011, em razão do deferimento do REQ. 3238/2011, nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso VII, ambos do RICD.
  • Data:

    31/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009, e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • Data:

    11/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, com emendas, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, com emendas, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 488/2009, com emenda, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, com emenda, e do PLP 602/2010, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, com emenda, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, com emenda, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 133/2012, com emenda, do PLP 149/2012, do PLP 157/2012, do PLP 488/2009, com emenda, do PLP 151/2012, com emendas, do PLP 168/2012, com emenda, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, com emenda, do PLP 602/2010, do PLP 198/2012, com emenda, e do PLP 181/2012, com emenda, apensados, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 133/2012, do PLP 149/2012, do PLP 157/2012, do PLP 218/2012, do PLP 488/2009, do PLP 151/2012, do PLP 168/2012, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, do PLP 602/2010, do PLP 198/2012, e do PLP 181/2012, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009, e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 7611/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 399, de 2008, que "Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". ". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
  • Data:

    29/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PLP-295/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 295/2013 e 218/2012 do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/07/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8224/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP nº 295/2013 todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP nº 218/2012".
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.224/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.224/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 8.212/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.212/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    17/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 399/2008: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.] Inteiro teor
  • Data:

    19/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT e CCJC o Memorando nº 121/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução dos PLPs 295/13 e 218/12 Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2015. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1916/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 399, de 2008, e seus, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos". Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.916/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.916/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 399/2008 e 448/2014. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2955/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 399, de 2008 que acrescenta o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 07/10/15 PÁG 997 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7510/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 399, de 2008, que 'Acrescente-se o inciso XXIX ao 1º do art. 17 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte', e seus apensados". Inteiro teor
  • Data:

    24/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 404/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Solicita desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-40/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-30/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 507/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimeno n. 404/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se Arquive-se."
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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