Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 795/2008

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Ementa: ?

Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 795/08, que aprova a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical (...) Saiba mais

Autor:

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 206/2010

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 12/8/2008
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/08/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/08/2008
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/06/2009

  • Data:

    12/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/2008.
  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • Data:

    02/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
  • Data:

    28/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    08/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/12/08, PÁG 59025 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 795, de 2008.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 795-B/08). DCD de 02/10/09 PAG 54487 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.048/09/PS-GSE.
  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado no Decreto Legislativo 206/2010. DOU 08/04/10 PÁG 04 COL 03. DCD de 08/04/10 PÁG 13576 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento de Ofício n. 531/10 (SF), encaminhando texto promulgado. DCD de 12/05/10 PÁG 19449 COL 01. Inteiro teor