Projeto de Lei

PL 1645/1996

Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Autor

SENADO FEDERAL - JONAS PINHEIRO (PFL-MT)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9974/2000

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SENADO FEDERAL - JONAS PINHEIRO (PFL-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/3/1996

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

  • Data:

    26/03/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 12 04 96 PAG 9349 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    26/03/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    26/03/1996

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO À CEIC.

  • Data:

    13/05/1996

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCD 14 05 96 PAG 13559 COL 01. Inteiro teor
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  • Data:

    21/05/1996

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    13/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 531/95.

  • Data:

    28/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 531/95.

  • Data:

    12/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 169/96, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 531/95, A ESTE. DCD 29 06 96 PAG 18658 COL 02. DCD 13 12 96 PAG 33056 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/12/1996

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO.

  • Data:

    16/04/1997

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO. (PL. 1645-A/96). DCD 20 06 97 PAG 0042 COL 01. REP: DCD 30 09 97 PAG 30202 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/1997

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • ENCAMINHADO A CDCMAM.

  • Data:

    04/08/1997

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 05 08 97 PAG 21790 COL 02. Inteiro teor
    • RELATOR DEP FREIRE JUNIOR. DCD 05 08 97 PAG 21806 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/08/1997

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    01/12/1997

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE, E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC.

  • Data:

    03/06/1998

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC. PL. 1645-B/96.

  • Data:

    19/06/1998

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM )
    • ENCAMINHADO A CCJR.

  • Data:

    04/08/1998

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.

  • Data:

    20/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.

  • Data:

    22/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.

  • Data:

    30/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DAS EMENDAS DA CEIC E DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 531/95 APENSADO.

  • Data:

    21/10/1999

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR. (PL. 1645-C/96). DCD 23 10 99 PAG 50539 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/11/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 17 11 99. DCD 09 11 99 PAG 53286 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/11/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM-P-1236/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

  • Data:

    08/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR. (PL. 1645-D/96)

  • Data:

    15/12/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/429/99.

  • Data:

    18/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 871-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

  • Data:

    06/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

  • Data:

    20/06/2000

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MSG 517/00-CN. DCN 21 06 00 PAG 15144 COL 01. Inteiro teor
    • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LEOMAR QUINTANILHA, JONAS PINHEIRO E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ADEMIR LUCAS, ANDRÉ BENASSI E MARCIO BITTAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 10 08 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 20 08 00. DCN 21 06 00 PAG 15145 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 23. DCN de 21/05/2004, pág 774, col. 02. Inteiro teor

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 23 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108. Inteiro teor

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.