Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 3628/1997

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Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Autor

Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

  • Data:

    07/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

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