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Data:
03/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
03/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Originada da SUG-22/2007
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Data:
11/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
01/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34422 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/08/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
05/08/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
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Data:
12/08/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/08/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
21/08/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
23/10/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
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Data:
16/12/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
29/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
29/03/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
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Data:
01/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amauri Teixeira.
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Data:
25/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento de deputado, Rogério Carvalho.
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
22/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
18/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
19/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
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Data:
16/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
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Data:
29/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
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Data:
27/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2695/2015. Inteiro teor
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Data:
28/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
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Data:
09/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2695/2015, apensado. Inteiro teor
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Data:
30/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6027/2016. Inteiro teor
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Data:
30/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), para reexame em razão da apensação do PL 6027/2016.
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Data:
01/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
01/02/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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Data:
12/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2695/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6027/2016, apensado. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
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Data:
30/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
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Data:
13/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.695/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.027/2016, apensado. Inteiro teor
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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