Medida Provisória

MPV 435/2008

Virou Lei - Veja
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Ementa ?

Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11803/2008

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 15/07/2008

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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