Requerimento REQ 59/2008 CCJC => PDC 413/2007

Acessório de PDC 413/2007

Arquivada

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Ementa: ?

Solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos.

Autor:

Paulo Bornhausen (DEM-SC)

Situação:

Arquivada