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Data:
23/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do PRN 2/2008, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros, que "dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação." Inteiro teor
- Recebido Ofício nº 347/2008 (CN) que encaminha, a fim de ser submetido à Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução nº 2, de 2008, do Congresso Nacional, que "Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação. Inteiro teor
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Data:
25/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
03/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31252 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
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Data:
03/02/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/02/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente.
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Data:
30/03/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À Mesa, o projeto reconstituído.
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Data:
31/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
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Data:
05/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
16/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 17/05/11 PÁG 24019 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM/P nº 678/2011. Encaminhamento do processado do PRN 2/2008, nesta Casa, ao Congresso Nacional.
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Data:
22/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 02/2013. DOU 25/11/13 PÁG 01 COL 01. DCD de 26/11/13 PAG 55255 COL 01. Inteiro teor
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