Projeto de Lei PL 3569/2008

e seus apensados
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Ementa: ?

Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3569/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga os bancos a colocar assentos para os usuários que estiverem na fila de atendimento do caixa. O objetivo é evitar desconforto para os consumidores, visto que o atendimento ainda é (...) Saiba mais

Autor:

Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    12/06/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    26/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/08 PÁG 29354 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    01/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • Data:

    03/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008)
  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n 3287, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI),que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.569, de 2008, ao Projeto de Lei nº 4.100, de 2008. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • Data:

    07/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 3287/08, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido, haja vista o PL n. 4100/08 já ter sido apensado ao PL n. 3569/08 no momento da distribuição inicial. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/11/08 PÁG 50530 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008)
  • Data:

    12/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    18/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • Data:

    02/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho do Presidente na Questão de Ordem n. 504/09, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que requer que o PL 5800/09 seja devolvido, em função de anti-regimentalidade e por contrariar decisões da CD nesta e em outras sessões legislativas: "Indefiro a Questão de Ordem n. 504/09, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, considerando que matéria aprovada ou rejeitada em sessão legislativa diversa não prejudica a tramitação de projeto de lei apresentado em outra sessão legislativa. Por oportuno, determino a retificação do despacho exarado em 05/05/09, para promover o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5033/09 e seu retorno à tramitação normal. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5033/09 ao Projeto de Lei n. 3569/08, nos termos do art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
    • Apense-se a este o PL-5033/2009. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    28/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • Data:

    20/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PL 4100/2008 e do PL 5033/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Data:

    30/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4100/2008, PL-5033/2009 apensadas.
  • Data:

    30/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/02/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/02/10, Letra A. DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
  • Data:

    31/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)
  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 emenda.
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Charles Lucena (PTB-PE). Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
  • Data:

    06/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Charles Lucena (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Charles Lucena, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.569/08, do PL nº 5.033/09, apensado, e da Emenda nº 1/10 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.100/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; no mérito, pela aprovação do PL nº 3.569/08 e do PL nº 5.033/09, apensado, e pela rejeição da Emenda nº1/10 apresentada na CFT. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
  • Data:

    27/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Charles Lucena (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Charles Lucena, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.569/08, do PL nº 5.033/09, apensado, e da Emenda nº 1/10 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.100/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.569/08 e pela rejeição do PL nº 5.033/09, apensado, e da Emenda nº 1/10 apresentada na CFT. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7545/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.569, de 2008, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão seguinte, por decurso de prazo para que a atual Comissão competente os analise". DCD do dia 09/12/10 PÁG 49663 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7545/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.569, de 2008, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão seguinte, por decurso de prazo para que a atual Comissão competente os analise".
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-714/2011. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
  • Data:

    24/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
  • Data:

    31/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência no REQ. 7545/2010, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro os Requerimentos nos 7540/2010, do Deputado Darcísio Perondi, 7545/2010, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e 432/2011, do Deputado Júlio Delgado. Publique-se. Oficie-se"
  • Data:

    12/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    05/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.569/08 e do PL nº 5.033/09, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.100/08, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 01/10 e 01/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.569/08 e pela rejeição dos PL's nºs 4.100/08 e 5.033/09, apensados, e das Emendas nºs 01/10 e 01/11 apresentadas na CFT. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), para alteração do parecer.
  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7552/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.569/08, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 7552/2013, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 7.552/2013, porquanto o mérito do PL n. 3.569/2008 não guarda estrita pertinência com as competências da CDEIC previstas no art. 32, inc. VI, do RICD."
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.569/2008 e do PL nº 5.033/2009, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.100/2008, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 01/2010 e 01/2011 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.569/2008 e pela rejeição do PL 5.033/2009, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), para reexame do parecer.
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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