Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 3531/2004

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Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.

Autor

Odair Cunha (PT-MG)

  • Data:

    11/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor

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