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Data:
10/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). Inteiro teor
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Data:
18/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
20/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28475 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/06/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
06/08/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
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Data:
07/08/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
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Data:
27/08/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
07/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
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Data:
24/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5063/2009. Inteiro teor
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Data:
04/06/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Marcelo Almeida Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5063/2009, apensado. Inteiro teor
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Data:
17/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5890/2009. Inteiro teor
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Data:
09/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL-6543/2009. Inteiro teor
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Data:
22/03/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6543/2009
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