Projeto de Lei PL 3524/2008

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara proposta que impede que pessoas físicas sejam avalistas e fiadoras. O Projeto de Lei 3524/08, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) para extinguir \a fiança e o aval prestados por pessoa natural\, permitindo que apenas pessoas jurídicas (...) Saiba mais

Autor:

Ratinho Junior (PSC-PR)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/6/2008
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/06/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR).
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/07/2010

  • Data:

    10/06/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28472 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
  • Data:

    08/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
  • Data:

    21/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Francisco Praciano Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição deste e dos apensados. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Aguardando designação de relator, em razão de o anterior, Dep. Francisco Praciano, não ser mais membro da Comissão.
  • Data:

    02/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
  • Data:

    16/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 3835/2008 e do PL 4087/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7123/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº. 3.524, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 795, de 2007". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia
    • Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, do PL 3835/2008, e do PL 4087/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.123, DE 2010: "DEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 7.123/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2008 ao Projeto de Lei n. 795/2007, nos termos do art. 142 e parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 795/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para se manifestar sobre o mérito. Publique-se. Oficie-se. [Novo despacho ao Projeto de Lei n. 795/2007: CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]." Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3835/2008, PL-4087/2008 apensadas.
  • Data:

    13/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revisto o despacho aposto ao REQ n. 7123/10, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 7.123/2010 em 08/07/2010, por meio do qual foi determinada a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.524/2008 e 795/2007, tendo em vista que, em 07/07/2010, o PL n. 3.524/2008, tramitando sob o rito da apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD), recebera parecer da primeira Comissão incumbida de sua análise quanto ao mérito, restando, portanto, intempestiva a apensação a partir de 07/07/2010, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 14/07/10 PÁG 33595 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35608 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3835/2008 e do PL 4087/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-552/2015. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 16/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao PL 3524/2008". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Deferido o Requerimento nº 16/2015/CCJC, de autoria do Relator, Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao PL 3524/2008". Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR).
  • Data:

    28/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    26/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP