Projeto de Lei PL 3515/2008

Apensado ao PL 3147/2008

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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.

Autor

Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

Situação

Apensado ao PL 3147/2008

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    12/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26893 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    17/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6792/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.515 de 2008 para que o Plenário se pronuncie". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no REQ 6792/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 3.515/2008. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ofício n.º 705/SGM/P2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação deste, encaminhado à CCJC no dia 11/05/2010.
  • Data:

    07/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido Ofício DEPVC 071/2010, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 3515/08 seja encaminhado à próxima comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6792/10.
  • Data:

    04/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Ofício DEPVC 071/2010: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.515, de 2008, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    09/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 202/2010 à CCJC, solicitando a devolução do PL n.º 3147/08, ao qual este está apensado, em razão de seu encaminhamento ao Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

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