Data:
27/05/2008Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
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Data:
03/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
04/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25070 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/06/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
- Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
-
Data:
05/06/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2008)
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Data:
26/06/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4906/2009. Inteiro teor
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Data:
20/08/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa Inteiro teor
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Data:
24/08/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE) para se pronunciar sobre o PL 4906/2009, apensado.
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Data:
02/10/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.458/2008 e do PL 4906/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
06/10/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2009)
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Data:
15/10/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
18/11/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
02/12/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/12/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4906/2009 apensada.
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Data:
04/12/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69379 COL 02. Letra A. Inteiro teor
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Data:
11/12/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)
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Data:
14/12/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
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Data:
04/02/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/03/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
11/03/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
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Data:
26/04/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste e do PL nº 4.906/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
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Data:
05/05/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP).
- Retirado de pauta por solicitação do Relator.
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Data:
12/05/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo autor.
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Data:
19/05/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
26/05/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4906/2009 apensada.
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Data:
27/05/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24536 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
03/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 4/2011, pelo Dep. Chico Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
10/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007. DCD do dia 11/02/11 PÁG 5679 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
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Data:
24/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
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Data:
07/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4906/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4906/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
25/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
29/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45645 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
31/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À republicação - avulso letra C, em virtude de incorreções no anterior
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Data:
01/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011).
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Data:
20/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
26/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1565/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
28/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4906/2009 apensada.
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Data:
24/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
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Data:
29/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
06/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 552/11/PS-GSE.
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Data:
14/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação do PL 4.906/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD
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