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Data:
26/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
26/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido Ofício nº 754/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 624, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que "Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo". Inteiro teor
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Data:
28/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem a este o PL 259/2007, e o PL-2819/2007 e apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-259/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-2819/2008. Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
03/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 06 08 PAG 24679 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008 apensadas.
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Data:
13/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
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Data:
15/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
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Data:
03/09/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/12/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado. Inteiro teor
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Data:
11/12/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
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Data:
12/02/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
17/03/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
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Data:
03/06/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado. Inteiro teor
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Data:
17/06/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
18/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008 apensadas.
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Data:
24/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/06/09, PÁG 32090 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
24/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
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Data:
26/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
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Data:
09/07/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/11/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
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Data:
09/03/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
30/03/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
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Data:
08/11/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/08, dos PL's nºs 3.092/08, 2.819/08 e 259/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453/08, dos PL's nºs 3.092/08, 2.819/08 e 259/07, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/11/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
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Data:
11/11/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.453/08 e dos PL's nº's 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, desde que acolhidas as alterações introduzidas pelo Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/08 e dos PL's nº's 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
03/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira para atualizar legislação orçamentária.
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Data:
22/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
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Data:
06/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor
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Data:
11/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
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Data:
08/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
21/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
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Data:
07/11/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
05/12/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
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Data:
12/06/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG), para atualizar legislação orçamentária.
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.453/08, dos PL's nºs 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/08 e dos PL's nºs 259/07 e 3.092/08, apensados, na forma do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 2.819/08, apensado. Inteiro teor
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
28/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
24/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona". Inteiro teor
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Data:
24/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
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26/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT o Memo nº 039/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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02/05/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP
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09/05/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
16/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.