Projeto de Lei

PL 3446/2008

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Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.

Autor

Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/05/2008
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-4361/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25069 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial (PL 4.361/04).
    • Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.

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