Projeto de Lei PL 3443/2008

Virou Lei - Veja

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3443/08, do Senado, altera a Lei 9.613/98, de combate à lavagem de dinheiro, com o objetivo de facilitar a sua aplicação. Entre as principais alterações está a extinção da lista de crimes previstos como antecedentes à lavagem e o aumento da (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12683/2012

Título
Autor: Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB /SE
Texto original
Proposta apresentada em: 20/5/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/04/2009
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 12683/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do PL 3443/2008, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro." Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício n° 710, de 2008, do Senado Federal que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2003, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    30/05/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/08 PÁG 24340 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • Data:

    15/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    06/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a pedido.
  • Data:

    01/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 3739/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.247/08 e 3.443/08". Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Req. 3739/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.739/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.247/2008 ao Projeto de Lei n. 3.443/2008. Por oportuno, em retificação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.443/2008 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD de 10/12/08 PÁG 56917 COL 01. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-3247/2008. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3748 de 2008, que requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.443/08. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação do PL 3.443/08, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PL 3.247/08, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 329/08 à CSPCCO, solicitando proceder à apensação do PL 3247/08 ao PL 3443/08, e afixar etiqueta com novo despacho neste. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.247/08, apensado. Inteiro teor
    • Aprovado o parecer com complementação de voto, contra o voto do Deputado Lincoln Portela. Absteve-se de votar o Deputado Alexandre Silveira. Apresentou votos em separado o Deputado Lincoln Portela.
  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3247/2008 apensada.
  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Data:

    07/05/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 4732/2009, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). que requer a retirada de proposição do PL- 3443/2008. Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 4732/09, conforme despacho do seguinte teor: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por não ser o Requerente autor da Proposição (art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Oficie-se. Publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20686 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
  • Data:

    09/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3247/2008, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3247/2008, apensado. Inteiro teor
    • Suspensa a discussão por acordo.
  • Data:

    17/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    22/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10488 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7201/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 3443/2008". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1398/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3443, de 2008, que "objetiva tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2353/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3443/2008, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2850/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.443, de 2008". Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3556/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3443 de 2008, que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro"". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 18:08:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:08).
    • Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 e 02.
    • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 18:08:00 Sessão - Deliberativa
    • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário n.º 2. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 18:08:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 1, ressalvados os destaques.
    • Prejudicado o Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PT, para a Emenda de Plenário n.º 1
    • Em consequência ficam prejudicados: a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, as subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o PL 3.247/08, apensado.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n.º 2.
    • Votação do art.1º-A da Lei 9.613, de 1998, constante do art. 2º do substitutivo da CSPCC, a fim de inclui-lo na Emenda Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
    • Mantido o texto da Emenda Substitutiva Global.
    • Votação do § 1º do art. 2º do PL inicial, para incluí-lo no texto da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
    • Mantido o texto da Emenda Substitutiva Global.
    • Votação do art. 6.º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
    • Mantido o texto da Emenda Substitutiva Global.
    • Aprovada a Emenda de Redação n.º 1.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.443-B/08). DCD 26/10/11 PAG 58413 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.247/08 deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do mesmo.
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3561/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443, de 2008". Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 349/11/PS-GSE.
  • Data:

    19/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.189/12(SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    09/07/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12683/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.638/2012(SF) encaminhando autógrafo sancionado.