Data:
12/05/2008Andamento:
- Apresentação do PLP 306/2008, do Senado Federal - Tião Viana, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo." Inteiro teor
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Data:
12/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido Ofício nº 597/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Tião Viana, que "Dispõe sobre os valorwes mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Inteiro teor
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Data:
13/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
13/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 2705/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008". DCD de 14/05/08 PÁG 20318 COL 01 Inteiro teor
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Data:
13/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Avulso inicial encaminhado à publicação ("Urgências" - SGM).
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Data:
14/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20633 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CFT.
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Data:
14/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2705/2008 => PLP 306/2008.
- Aprovado requerimento dos Deputados Tadeu Fillippelli, Liderança do PMDB, Maurício Rands, Liderança do PT, Jovair Arantes, Renildo Calheiros, Jô Moraes e Rodrigo Rollemberg, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Efraim Filho, Liderança do DEM, Nelson Meurer e João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008. DCD de 15/05/08 PÁG 20819 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
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Data:
20/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
23/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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Data:
23/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer da CSSF encaminhado à publicação - Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Data:
27/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Data:
28/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
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Data:
28/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
03/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 424/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
03/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
04/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
04/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:05:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 13:05)
- Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 431/08.
- Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da PEC 511/06.
- Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 430/08.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita o início imediato da Ordem do Dia da presente Sessão.
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:05)
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 3; Total: 264. Votação
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
- Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
- Rejeitado o Requerimento.
- Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
- Rejeitado o Requerimento.
- Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
- Rejeitado o Requerimento.
- Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
- Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
- Rejeitado o Requerimento.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
- Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
- Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 256. Votação
- Encerrada a discussão.
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-B/08).
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Data:
04/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:25:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 18:25)
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e os três Requerimentos de autoria do Dep. Ronaldo Caiado e outros que solicitam a convocação dos Ministros da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, apresentados nesta data.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o Recurso 5/07.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.204/08.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.075/04.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a Ordem do Dia (inciso V do art. 83 do RICD) seja apreciada antes da Matéria sobre a Mesa.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre o PLP 306/08.
- Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:25)
- Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 273. Votação
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.
- Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário. DCD de 05/06/08 PÁG 25165 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhado à publicação - Letra B
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Data:
10/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:58:00 Sessão - Deliberativa- Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:58)
- Votação do Requerimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 263; Abstenção: 2; Total: 271. Votação
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; pela rejeição das Emendas de nºs 8 e 9; não cabendo pronunciamento da Comissão de Seguridade Social e Família quanto às Emendas de nºs 5 e 6. Inteiro teor
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3, 4, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6 e 9. Inteiro teor
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6. Inteiro teor
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
- Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
- Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).
- Rejeitado o Requerimento.
- Rejeitado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-C/08) DCD de 11/06/08 PÁG 26055 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:10:00 Sessão - Deliberativa- Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:10)
- Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
- Rejeitado o Requerimento.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Votação do Recurso do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1.
- Questão de Ordem nº 316/2008, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que questiona o caráter monocrático do parecer terminativo quanto à inadequação financeira, na medida em que não se permite destaque de emenda cujo parecer tenha sido pela inadequação. O Presidente esclarece que o caráter terminativo do parecer sobre a adequação financeira e orçamentária de uma proposição é disposição regimental, para a qual resta apenas a possibilidade de recurso, como foi feito. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 179/2008).
- Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
- Questão de Ordem nº 317/2008, do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), questionando o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, que, segundo afirma, teria introduzido um parágrafo segundo no art. 6° do Substitutivo, excluindo da base de cálculo de aplicação de recursos para a saúde, pelos estados e municípios, os recursos do Fundeb. O Presidente esclarece que o Relator tem a prerrogativa de acrescentar modificações de sua lavra no parecer às emendas de Plenário, caso contrário ficaria em desvantagem em relação aos demais parlamentares. O Dep. Dr. Pinotti recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 180/2008).
- Questão de Ordem nº 318/2008, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), questionando os seguintes aspectos acerca do Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação: 1) se o parecer é opinativo ou terminativo, já que não é votado; 2) se a correção feita pelo Relator, que segundo afirma, toma por base o PIB nominal, constitui-se em inconstitucionalidade, já que o art. 198, §2°, da Constituição Federal, estabelece que o cálculo para aplicação dos recursos para a saúde deva se dar em termos percentuais. O Presidente reitera o esclarecimento de que o parecer do Relator é opinativo, cabendo, em última instância, ao Plenário deliberar sobre o seu teor. O Dep. Fernando Coruja recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 181/2008).
- Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Recurso. Sim: 41; Não: 226; Abstenção: 02; Total: 269. Votação
- As Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
- Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e outros, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação por partes.
- Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
- Rejeitado o Requerimento.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
- Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
- Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
- Rejeitado o Requerimento.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos.
- Votação do Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do PLP 306/08 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
- Rejeitado o Requerimento.
- Votação do Destaque de Bancada do DEM, que solicita preferência do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário na votação do PLP 306/08.
- Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vilson Covatti, na qualidade de Líder do PP, e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; Não: 206; Abstenção: 0 Total: 315. Votação
- Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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Data:
11/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REC 178/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros, que "recorre contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008." Inteiro teor
- Apresentação do REC 179/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 316 de 2008, sobre o caráter terminativo do parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008"
- Apresentação do REC 180/2008, pelo Dep. Dr. Pinotti, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 317 de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar n. 306, de 2008."
- Apresentação do REC 181/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 318 de 2008, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."
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Data:
11/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:15:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15).
- Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 261; Abstenção: 1; Total: 273. Votação
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 288; Não: 124; Abstenção: 4; Total: 416.
- Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
- Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Destaques Simples.
- Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ayrton Xerez, (DEM-RJ), pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Aprovado o Requerimento. Sim: 241; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 271. Votação
- Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
- Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
- Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.
- Votação do inciso II do artigo 1º constante do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
- Mantido o dispositivo. Sim: 259; Não: 159; Abstenção: 2; Total: 420. Votação
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
-
Data:
11/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:25:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:25).
- Questão de Ordem nº 321/2008, do Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), questionando a apresentação, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de requerimento de preferência destinado a modificar a ordem de apreciação dos destaques apresentados ao PLP 306/2008. O Presidente defere a questão de ordem, mantendo orientação anterior, no sentido de que a alteração de itens pertencentes a uma mesma proposição só pode ser efetuada por meio de destaque. O Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) recorre da dacisão da Presidência (Recurso nº 182/2008).
- Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita inversão de pauta, para que os destaques sejam apreciados na seguinte ordem: 1) Destaque nº 4; 2) Destaque nº 3; 3) Destaque nº 2; 4) Destaque nº 5.
- Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
- Retirado pelo Autor o Requerimento.
- Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
- Aprovado o Requerimento.
- Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 12/06/08 PÁG 26499 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REC 182/2008, pelo Dep. Lobbe Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 321, de 2008, sobre a apresentação de requerimento de preferência entre itens de uma mesma proposição."
-
Data:
17/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
-
Data:
17/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
18/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00).
- Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 262; Abstenção: 1; Total: 271. Votação
- Votação do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
- Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
- Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375. Votação
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
-
Data:
18/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 16:10:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:10).
- Votação do Requerimento do Dep. Fábio Souto (DEM-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Germano Bonow (DEM-RS).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 258.
- Votação do § 4º do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
- Mantido o parágrafo. Sim: 291; Não: 44; Abstenção: 1; Total: 336.
- Votação do art. 2º do PLP 306/08 em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
- Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
- Rejeitado o destaque. Sim: 107; Não: 262; Abstenção: 2; Total: 371.
- Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
- Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
- Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 19/06/08 PÁG 27867 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
01/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
02/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
08/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
09/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
16/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
19/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 5343 de 2009, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Inteiro teor
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Data:
17/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 5874/2009, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Inteiro teor
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Data:
18/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 5903/2009, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento 5919/2009 pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.