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Virou Lei - Veja
Data:
05/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
07/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
13/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/5/2008.
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Data:
13/05/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Data:
29/05/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
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Data:
24/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/07/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
06/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
13/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
13/08/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
13/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/08/08, Letra A.
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Data:
03/09/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
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Data:
05/09/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008)
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Data:
16/10/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Leão Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
19/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
20/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
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Data:
21/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008)
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Data:
25/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 26 11 08 PAG 53763 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
03/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
14/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14801 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
24/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2009).
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Data:
06/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 745/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
08/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
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Data:
19/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
02/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 580/09/PS-GSE.
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Data:
07/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.566/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
27/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12022/2009. DOU 28/08/09 PÁG 01 COL 02.
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Data:
04/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.901/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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