Medida Provisória

MPV 425/2008

Arquivada
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Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 20/05/2008

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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