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Virou Lei - Veja
Data:
17/04/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Inteiro teor
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Data:
02/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
05/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18942 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/05/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
27/05/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008)
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Data:
17/06/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/08/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
22/08/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)
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Data:
07/10/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
29/10/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
29/10/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 229/2008-CVT.
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Data:
31/10/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
31/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/08, PÁG 49259 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
03/12/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
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Data:
04/12/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
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Data:
05/02/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/05/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
17/06/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
29/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
29/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/07/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/07/09, PÁG 33219 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
07/07/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Data:
09/07/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
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Data:
11/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude do encerramento da Reunião.
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Data:
01/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
08/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
20/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/10, PÁG 16193 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
22/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010).
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Data:
06/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
11/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
01/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
17/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 593/10/PS-GSE.
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Data:
27/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 412/12(SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
10/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12611/2012. DOU 11/04/12 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
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Data:
19/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 596/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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