Substitutivo

SBT 1 CSPCCO => PL 2057/2007

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Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.

Autor

Laerte Bessa (PMDB-DF)

  • Data:

    14/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor

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