Projeto de Lei PL 3200/2008

Apensado ao PL 777/2003

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Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em favor de candidatos desempregados.

Apensado ao PL 777/2003

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
08/04/2008
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA). Inteiro teor
Data:
24/04/2008
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-777/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Data:
28/04/2008
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 08 PAG 17812 COL 02. Inteiro teor
Data:
29/04/2008
Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
- Recebimento pela CTASP.
Data:
27/03/2015
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
Data:
19/10/2015
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
Data:
25/11/2015
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.