Data:
02/04/2008Andamento:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo Inteiro teor
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.
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