Projeto de Lei PL 3106/2008

Apensado ao PL 1006/2003

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Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apensado ao PL 1006/2003

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
26/03/2008
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). Inteiro teor
Data:
10/04/2008
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-2667/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Data:
18/04/2008
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16348 COL 02. Inteiro teor
Data:
31/01/2023
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.