Projeto de Lei PL 3077/2008

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3077/08, do Poder Executivo, consolida a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), gestor da política de assistência social no País. O Suas vai atuar de forma descentralizada, em parceria com estados e municípios, principalmente por meio da liberação de (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12435/2011

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 25/3/2008
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
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Parecer
Chegou à comissão em: 28/03/2008

Transformado na Lei Ordinária 12435/2011. DOU 07/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 239/11-PE. DOU 07/07/11 PÁG 04 COL 01.

  • Data:

    25/03/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do PL 3077/2008, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social." Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 119/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social"." Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11590 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    29/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • Data:

    30/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008)
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas.
  • Data:

    04/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, e da Emenda 17/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF . Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2008)
  • Data:

    05/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    17/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • Data:

    06/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir.
  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48766 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    10/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009)
  • Data:

    16/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do REQ 212/2009 CFT, pelo Dep. João Dado, que "requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação." Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/12/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5983/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação." Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 5983/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3077/08, no sentido de a Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 02. Inteiro teor
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 278/09 à CFT solicitando afixar a este etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    16/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010)
  • Data:

    30/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/07/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32850 COL 01, Letra B Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
  • Data:

    15/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2010)
  • Data:

    06/10/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    09/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46640 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    09/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1834/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    09/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Data:

    10/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 945/10/PS-GSE.
  • Data:

    20/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 984/11(SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12435/2011. DOU 07/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 239/11-PE. DOU 07/07/11 PÁG 04 COL 01.
  • Data:

    25/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 347/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).