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Virou Lei - Veja
Data:
25/03/2008Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS). Inteiro teor
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Data:
31/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
02/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12475 COL 02 Inteiro teor
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Data:
07/04/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
10/04/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
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Data:
11/04/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
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Data:
22/04/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/03/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
11/03/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).
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Data:
12/05/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
27/05/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
29/05/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
29/05/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 03 06 09 PAG 25930 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/06/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
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Data:
05/06/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009)
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Data:
18/06/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/10/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/10/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
03/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
03/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
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Data:
04/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61844 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
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Data:
19/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
08/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
20/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/10, PÁG 16191 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
22/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010).
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Data:
06/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
11/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
01/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
17/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 591/10/PS-GSE.
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Data:
27/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 410/12(SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
10/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 12610/2012. DOU 11/04/12 PÁG 04 COL 01.
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Data:
19/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 597/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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