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Data:
19/03/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
24/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
14/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/08 PÁG 15047 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/04/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
14/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
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Data:
24/04/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
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Data:
30/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
10/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
09/10/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
20/10/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/10/08, PÁG 47179 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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Data:
14/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2008.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator. Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 500-B/08). DCD 15 05 09 PÁG 19771 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
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Data:
21/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 480/09/PS-GSE.
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Data:
27/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 589/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 02.
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Data:
28/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1786/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 08/10/09 PÁG 55502 COL 01. Inteiro teor
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