Projeto de Lei PL 2977/2008 PL 2977/2008

e seus apensados

Apensado ao PL 2576/2007

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.

Autor:

Pedro Chaves (PMDB-GO)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 2576/2007

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  • Data:

    11/03/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2576/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11571 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    13/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 3101/2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.
  • Data:

    26/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4966/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008." DCD do dia 18/04/12 PÁG 12561 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5051/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 4.966/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.966/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor

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