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Data:
05/03/2008Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
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Data:
17/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
19/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/08 PÁG 10187 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/03/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
27/03/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
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Data:
23/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se este ao PL-3238/2008. Inteiro teor
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Data:
14/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3238/2008
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Data:
21/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3238/2008
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Data:
17/11/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3238/2008
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Data:
10/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 3238/2008 (PRINCIPAL). Inteiro teor
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