Projeto de Lei

PL 2935/2008

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2935/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que destina bens de valor artístico, histórico e cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis em poder de órgãos públicos federais ou da Justiça Federal a museus públicos. Pela proposta, devem ser doados aos (...) Saiba mais

Autor

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12840/2013

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alice Portugal (PCdoB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/3/2008
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/03/2008

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12840/2013. DOU 10/07/13 PÁG 04 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/03/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    18/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/08 PÁG 9790 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
  • Data:

    28/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ivan Valente Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009)
  • Data:

    10/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    04/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 17/03/10 PAG 9063 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
  • Data:

    22/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)
  • Data:

    06/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010)
  • Data:

    03/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 227/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    04/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    22/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/08/11, PÁG 43793 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2011).
  • Data:

    05/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    08/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1435/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    08/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 305/11/PS-GSE.
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.395/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 12/07/13 PÁG 31011 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12840/2013. DOU 10/07/13 PÁG 04 COL 02.
  • Data:

    17/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.678/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02. Inteiro teor

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