Proposta de Emenda à Constituição PEC 233/2008

Apensada à PEC 31/2007

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Ementa: ?

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. Ela é o eixo da nova reforma tributária pretendida pelo governo. A principal mudança é a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensada à PEC 31/2007

Apensados ?

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  • Data:

    28/02/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da PEC 233/2008, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 81/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    04/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    04/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    04/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6424 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do REQ 42/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional." Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
    • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
    • Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino.
  • Data:

    31/03/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso n. 153/2008, pelo Deputado Bruno Araújo, que recorre Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho da Presidência em que deixa de dar seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a CCJC. DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
    • Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
    • Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
    • Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCJC, da Bancada do PSDB/DEM/PPS
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.
  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13216 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.
  • Data:

    22/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107 )
    • Apresentação do REQ 14/2008 PEC03107, pelo Dep. João Maia, que "solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah." Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107 )
    • Apresentação do REQ 69/2008 PEC03107, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008" Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107 )
    • Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.
    • Aprovado requerimento n. 69/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008
  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do REQ 243/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social" Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do REQ 244/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais." Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social

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