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Data:
26/02/2008Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
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Data:
10/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-6966/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
13/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8661 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/03/2008Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-406/2011. Inteiro teor
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Data:
18/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6966/2006
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
11/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015. Inteiro teor
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Data:
11/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Declaração de prejudicialidade do PL 2880/08, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD. Inteiro teor
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Data:
15/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- À SGM, Ofício nº 70/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 6966/06 e do PL 2880/08, apensado. Inteiro teor
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Data:
18/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebido o Ofício n. 70/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 6.966/2006, bem como seu apensado, PL n. 2.880/2008, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da aprovação conclusiva nesta Casa Legislativa do PL n. 1.385/2007, proposição de idêntico propósito normativo.
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Data:
22/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encaminhado o Ofício n. 70/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
- Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se. Inteiro teor
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
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Data:
29/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 246/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 6.966/2006, bem como seu apensado PL n.º 2880/2008, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário". Inteiro teor
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Data:
05/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Foi apresentado um recurso.
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Data:
11/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 9338/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, do Sr. Otávio Leite". Inteiro teor
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Data:
20/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 9.338/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. Inteiro teor
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