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Data:
18/02/2008Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do PL 2828/2008, do Poder Executivo, que "dispôe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Leinº 8934, de 18 de novembro de 1994." Inteiro teor
- Apresentação da MSC 61/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Leinº 8.934, de 18 de novembro de 1994"." Inteiro teor
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Data:
26/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-4717/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4717/04, para incluir as Comissões de Trabalho, de Adm. e Serviço Público, e de Finanças e Tributação (Art. 54, do RICD), que deverão se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
27/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/08 PÁG 5532 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4717/2004
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