Projeto de Lei PL 2747/2008

e seus apensados
Arquivada

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2747/08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), permite que mulheres grávidas que não desejam ou não podem criar o filho façam o parto de forma anônima e encaminhem o recém-nascido para adoção. A gestante, se optar por este tipo de parto, ficará (...) Saiba mais

Autor:

Eduardo Valverde (PT-RO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/2/2008
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/02/2008
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD do dia 28/06/11 PAG 32660 COL 02.

  • Data:

    11/02/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 21/02/08 PÁG 3298 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    29/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
  • Data:

    24/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
  • Data:

    25/03/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 2448, de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que solicita supressão do artigo 7°, correção dos artigos subseqüentes e a republicação do Projeto Lei n° 2747/2008 por motivo de erro material. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 2448/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Republique-se, no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, o PL nº 2747/2008, na forma do novo texto apresentado pelo Autor, e promova-se a substituição nos autos. Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/04/08 PÁG 12501 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF o Memorando nº 64/08 - COPER encaminhando novo texto apresentado pelo autor a este solicitando que se promova a substituição nos autos. Inteiro teor
    • Encaminhada à republicação - avulso
  • Data:

    30/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-3220/2008. Inteiro teor
    • Em razão da apensação do PL 3220/08 a este, revejo o despacho aposto ao PL 2747/08, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2834/2008, e do PL 3220/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2834/2008, PL-3220/2008 apensadas.
  • Data:

    15/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    10/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Data:

    02/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2011. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29113 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011).
  • Data:

    22/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    27/06/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD do dia 28/06/11 PAG 32660 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )